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MELLO, Marco Aurélio; SIQUEIRA, Édison Freitas de. Do efeito suspensivo dos embargos à execução fiscal e a necessidade do fiel emprego dos institutos, expressões e vocábulos no direito tributário. Porto Alegre: Imprensa Livre, 2010. 304 p. Coletânea Jurídica. port.
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MATO GROSSO DO SUL. Tribunal de Contas. Auditoria de desempenho operacional - projeto especial de formação continuada em língua portuguesa para professores dos anos iniciais do ensino fundamental: sumário executivo. Campo Grande: TCE/MS, 2010. 27 p. port.
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SINDICATO DAS EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS, COLOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE MÃO-DE- OBRA E DE TRABALHO TEMPORÁRIO NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDEPRESTEM. 4ª Pesquisa setorial 2009/2010: trabalho temporário e serviços terceirizáveis. São Paulo: SINDEPRESTEM, 2010. 67 p. port.
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Avaliação da ação, formação de profissional de educação. In: BAHIA. Tribunal de Contas. Sumário Executivo (TCE/BA): avaliação... Salvador: Tribunal de Contas do Estado da Bahia, 2009. 34 p. Sumário executivo TCE/BA. port. v.12.
Periódico
P 146; v.4 n.19; MAR/ABR 2010; Código: 024968;
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas. Porto Alegre: Magister, MAR/ABR 2010. port.
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PEREIRA JÚNIOR, Jessé Torres; DOTTI, Marinês Restelatto. Microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas nas contratações públicas. São Paulo: NDJ, 2008. 94 p. ISBN 978-85-86314-68-1. port.
FolhetoF 336.126; SEM; ASS; 2010; Código: 024965;
ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL-ATRICON. Seminário nacional sobre o projeto de lei de qualidade fiscal - PROMOEX: Relatório Geral. São Paulo. 2010. 86 p. port.
Livro23; COM; SOA; 2010; Código: 024964;
SOARES, José Teodoro. Compromisso cristão. Fortaleza. 2010. 96 p. port.
quarta-feira, 30 de junho de 2010
segunda-feira, 14 de junho de 2010
Resumo das Emendas Constitucionais e Leis Complementares (CF/88)
VER QUADRO DE EMENDAS CF/88 - SITE DO PLANALTO:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/quadro_emc.htm
Resumo:
EC Nº 64-2020 - CF - Constituição Federal - Alimentação - Direito Social - Alteração
EC Nº 63 - 2010 -CF - Constituição Federal - Piso Salarial - Profissional Nacional - Planos de Carreira - Agentes Comunitários de Saúde - Agentes de Combate às Endemias – Alteração
EC nº 62-2009 - CF - Constituição Federal - ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Regime Especial de Pagamento - Precatórios - Estados - Distrito Federal - Municípios - alteração
EC nº 61-2009 - CF - Constituição Federal - Conselho Nacional de Justiça - alteração
EC nº 60-2009 - ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - quadro de servidores - civis - militares - Território Federal de Rondônia - alteração
EC nº 59-2009 - ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - quadro de servidores - CF - Constituição Federal - redução - percentual - recursos - educação básica obrigatória e gratuita - alteração
EC nº 53, de 2006 - Educação - Assistência - Gratuidade - Creche - Pré-Escola - Básica - Profissional - valorização - dispositivos - alteração
EC nº 52, de 2006 - Coligações Eleitorais - alteração
EC nº 51, de 2006 - SUS - Sistema Único de Saúde - Agentes Comunitários de Saúde - Agentes de Combate às Endemias - Contratação - Artigo 198 Constituição Federal - CF - Alteração
EC nº 50, de 2006 - Recesso Parlamentar - Artigo 57 Constituição Federal - CF - Alteração
EC nº 49, de 2006 - Monopólio - Radioisótopos para a Pesquisa e usos Médicos - Agrícolas - Industriais - Quebra - Sob Regime de Permissão - Produção - Comercialização - Utilização - Responsabilidade Civil
EC nº 48, de 2005 - Plano Nacional de Cultura - Instituição
EC nº 47, de 2005 - Reforma Previdenciária - CF - Constituição Federal - Alteração - PEC Paralela - Aprovação
EC nº 46, de 2005 - Ilhas Fluviais - Lacustres - Zonas Limítrofes - Fronteiriça - As Praias Marítimas - Ilhas Oceânicas - Costeiras - Regras - Alteração
EC nº 45, de 2004 - Reforma do Judiciário - Sistema Judiciário - CF - Constituição Federal - Alteração
EC nº 44, de 2004 - Sistema Tributário Nacional - Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE - Destinação para Estados - Destinação Para Distrito Federal - CF - Constituição Federal - Alteração
EC nº 43, de 2004 - Região Centro-Oeste - Região Nordeste - Recursos Destinados A Irrigação - Aplicação Por Parte da União - Prorrogação - Artigo 42 do ADCT - Alteração
EC nº 42, de 2003 - CF - Alteração - Reforma Tributária
EC nº 41, de 2003 - CF - Alteração - Reforma Previdenciária
EC nº 40, de 2003 - CF - Alteração - Sistema Financeiro Nacional - Organização - Funcionamento - Limitação da Taxa de Juros Anual - Alteração
EC nº 39, de 2002 - CF - Alteração - Custeio do Serviço de Iluminação Pública nos Municípios e no Distrito Federal - Art. 149-A CF - Alteração
EC nº 38, de 2002 - CF - Alteração - Policiais Militares - Território de Rondônia - Extinção - União Federal - Incorporação - ADCT Artigo 89 - Inclusão
EC nº 37, de 2002 - CF - Alteração - Artigos - 100, 156 - Ato das Disposições Transitórias - Artigos 84, 85, 86, 87, 88 - Inclusão
EC nº 36, de 2002 - Constituição Federal - Artigo nº 222 - Alteração - Empresa de Rádio Difusão - Participação Capital Social de Empresas em Empesas Jornalísticas
EC nº 35, de 2001 - Imunidade Parlamentar - CF Artigo 53 - Alteração
EC nº 34, de 2001 - Administração Pública - Direta - Indireta - CF - Artigo 37 - Alínea C - Inciso XVI - Alteração
EC nº 33, de 2001 - Contribuições Sociais - Imposto Importação - Bens - Serviços - Importação de Derivado Petróleo - Intervenção Econômica - Artigos nº 149 - nº 155 - nº 177 - Constituição Federal - Alteração
EC nº 32, de 2001 - Medida Provisória - Edição - Limitação - Alteração - Atribuição do Presidente da República - Congresso Nacional
EC nº 31, de 2000 - Fundo de Combate - Erradicação À Pobreza - Criação - ADCT - Alteração
EC nº 30, de 2000 - Precatórios Judiciais - Pagamento
EC nº 29, de 2000 - Saúde - Financiamento das Ações - Serviços Públicos
EC nº 28, de 2000 - Relação de Emprego - Direitos Trabalhistas - Prescrição
EC nº 27, de 2000 - Impostos - Contribuições Sociais - Arrecadação - Desvinculação
EC nº 26, de 2000 - Moradia - Direito Social
EC nº 25, de 2000 - Poder Legislativo Municipal - Despesas - Limites
EC nº 24, de 1999 - Justiça do Trabalho - Juiz Classista - Extinção
EC nº 23, de 1999 - Ministério da Defesa - Criação
EC nº 22, de 1999 - Constituição Federal - Alteração - Arts. 98 - 102 - 105 - Juizados Especiais - Justiça Federal - STF - STJ - Habeas Corpus
EC nº 21, de 1999 - CPMF - Prorrogação
EC nº 20, de 1998 - Servidor Público - Previdência Social
EC nº 19, de 1998 - Administração Pública - Normas - Servidor Público - Agentes Políticos - Despesa - Finanças - Custeio Atividades DF
EC nº 18, de 1998 - Militar - Regime Constitucional
EC nº 17, de 1997 - Fundo Social de Emergência - ADCT - Alteração - Arts. 71 e 72
EC nº 16, de 1997 - Presidente da República - Governador de Estado - Prefeito Municipal - Reeleição
EC nº 15, de 1996 - Município - Criação - Incorporação - Fusão - Desmembramento
EC nº 14, 1996 - Ensino Fundamental - Educação Pública - Receita Impostos - Aplicação
EC nº 13, de 1996 - Seguro - Previdência Privada - Resseguro - Capitalização - Empresas - Funcionamento - Sistema Financeiro Nacional - Autorização
EC nº 12, de 1996 - CPMF - Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira - Instituição - Competência - União Federal
EC nº 11, 1996 - Professor - Técnico - Cientista - Estrangeiro - Admissão - Universidade - Autonomia - Instituição - Pesquisa Científica Tecnológica
EC nº 10, de 1996 - Fundo Social de Emergência - Instituição
EC nº 9, de 1995 - Petróleo - Refinação - Transporte - Pesquisa Exploração - Contratação pela União
EC nº 8, de 1995 - Telecomunicações - Exploração - União Federal - Autorização - Concessão - Permissão
EC nº 7, de 1995 - Transporte Aéreo - Aquático - Terrestre - Ordenação - Medida Provisória - Regulamentação Constituição Federal
EC nº 6, de 1995 - Empresas de Pequeno Porte - Tratamento Favorecido - Recursos Minerais - Pesquisa - Lavra - Autorização - Concessão
EC nº 5, de 1995 - Gás Canalizado - Exploração - Estado - Concessão
EC nº 4, de 1993 - Lei - Processo Eleitoral - Eleições - Vigência
EC nº 3, de 1993 - Ação Declaratória - Inconstitucionalidade - Constitucionalidade - Impostos - Constituição Federal - Alteração
EC nº 2, de 1992 - Plebiscito
EC nº 1, de 1992 - Deputado Estadual - Vereador - Remuneração
ECR nº 6, de 1994 - Constituição Federal - Alteração - Art. 55, § 4º
ECR nº 5, de 1994 - Constituição Federal - Alteração - Art. 82
ECR nº 4, de 1994 - Constituição Federal - Alteração - Art. 14, § 9º
ECR nº 3, de 1994 - Constituição Federal
ECR nº 2, de 1994 - Constituição Federal - Alteração Art. 50 E § 2º
ECR nº 1, de 1994 - ADCT - Alteração Arts. 71 A 73
LEIS COMPLEMENTARES CF/88 RECENTES
lc134-2010 - Zona Franca de Manaus - SUFRAMA - Conselho de Administração - Revogação
lc133-2009 - ME - EPP - Estatuto Nacional - Microempresa - Empresa de Pequeno Porte - Normas Gerais - Tratamento - Diferenciado - Favorecido - União - Estados - Distrito Federal - Municípios - Simples Nacional - Produções Cinematográficas - Alteração
lc132-2009 - Defensoria Pública - LAJ - Lei da Assistência Judiciária - Alteração
lc131-2009 - LRF - Responsabilidade Fiscal - Finanças Públicas - Gestão Fiscal - Execução Orçamentária e Financeira - Alteração
lc130-2009 - Instituições Financeiras - Cooperativas de Crédito - Sistema Nacional de Crédito Cooperativo - Disposições
lc129-2009 - CF - Artigo 43 - Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO - Missão Institucional - Natureza Jurídica - Objetivos - Área de Atuação - Instrumentos de Ação - Regras
lc128-2008 - ME - EPP - LCSS - LBPS - CC - Código Civil - Estatuto Nacional - Microempresa - Empresa de Pequeno Porte - Simples Nacional - Plano de Custeio - Previdência Social - Plano de Benefícios - Administração Pública Federal - Entidades - Extinção e Dissolução - Alteração
Fonte: Datadez n. 52
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/quadro_emc.htm
Resumo:
EC Nº 64-2020 - CF - Constituição Federal - Alimentação - Direito Social - Alteração
EC Nº 63 - 2010 -CF - Constituição Federal - Piso Salarial - Profissional Nacional - Planos de Carreira - Agentes Comunitários de Saúde - Agentes de Combate às Endemias – Alteração
EC nº 62-2009 - CF - Constituição Federal - ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Regime Especial de Pagamento - Precatórios - Estados - Distrito Federal - Municípios - alteração
EC nº 61-2009 - CF - Constituição Federal - Conselho Nacional de Justiça - alteração
EC nº 60-2009 - ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - quadro de servidores - civis - militares - Território Federal de Rondônia - alteração
EC nº 59-2009 - ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - quadro de servidores - CF - Constituição Federal - redução - percentual - recursos - educação básica obrigatória e gratuita - alteração
EC nº 53, de 2006 - Educação - Assistência - Gratuidade - Creche - Pré-Escola - Básica - Profissional - valorização - dispositivos - alteração
EC nº 52, de 2006 - Coligações Eleitorais - alteração
EC nº 51, de 2006 - SUS - Sistema Único de Saúde - Agentes Comunitários de Saúde - Agentes de Combate às Endemias - Contratação - Artigo 198 Constituição Federal - CF - Alteração
EC nº 50, de 2006 - Recesso Parlamentar - Artigo 57 Constituição Federal - CF - Alteração
EC nº 49, de 2006 - Monopólio - Radioisótopos para a Pesquisa e usos Médicos - Agrícolas - Industriais - Quebra - Sob Regime de Permissão - Produção - Comercialização - Utilização - Responsabilidade Civil
EC nº 48, de 2005 - Plano Nacional de Cultura - Instituição
EC nº 47, de 2005 - Reforma Previdenciária - CF - Constituição Federal - Alteração - PEC Paralela - Aprovação
EC nº 46, de 2005 - Ilhas Fluviais - Lacustres - Zonas Limítrofes - Fronteiriça - As Praias Marítimas - Ilhas Oceânicas - Costeiras - Regras - Alteração
EC nº 45, de 2004 - Reforma do Judiciário - Sistema Judiciário - CF - Constituição Federal - Alteração
EC nº 44, de 2004 - Sistema Tributário Nacional - Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE - Destinação para Estados - Destinação Para Distrito Federal - CF - Constituição Federal - Alteração
EC nº 43, de 2004 - Região Centro-Oeste - Região Nordeste - Recursos Destinados A Irrigação - Aplicação Por Parte da União - Prorrogação - Artigo 42 do ADCT - Alteração
EC nº 42, de 2003 - CF - Alteração - Reforma Tributária
EC nº 41, de 2003 - CF - Alteração - Reforma Previdenciária
EC nº 40, de 2003 - CF - Alteração - Sistema Financeiro Nacional - Organização - Funcionamento - Limitação da Taxa de Juros Anual - Alteração
EC nº 39, de 2002 - CF - Alteração - Custeio do Serviço de Iluminação Pública nos Municípios e no Distrito Federal - Art. 149-A CF - Alteração
EC nº 38, de 2002 - CF - Alteração - Policiais Militares - Território de Rondônia - Extinção - União Federal - Incorporação - ADCT Artigo 89 - Inclusão
EC nº 37, de 2002 - CF - Alteração - Artigos - 100, 156 - Ato das Disposições Transitórias - Artigos 84, 85, 86, 87, 88 - Inclusão
EC nº 36, de 2002 - Constituição Federal - Artigo nº 222 - Alteração - Empresa de Rádio Difusão - Participação Capital Social de Empresas em Empesas Jornalísticas
EC nº 35, de 2001 - Imunidade Parlamentar - CF Artigo 53 - Alteração
EC nº 34, de 2001 - Administração Pública - Direta - Indireta - CF - Artigo 37 - Alínea C - Inciso XVI - Alteração
EC nº 33, de 2001 - Contribuições Sociais - Imposto Importação - Bens - Serviços - Importação de Derivado Petróleo - Intervenção Econômica - Artigos nº 149 - nº 155 - nº 177 - Constituição Federal - Alteração
EC nº 32, de 2001 - Medida Provisória - Edição - Limitação - Alteração - Atribuição do Presidente da República - Congresso Nacional
EC nº 31, de 2000 - Fundo de Combate - Erradicação À Pobreza - Criação - ADCT - Alteração
EC nº 30, de 2000 - Precatórios Judiciais - Pagamento
EC nº 29, de 2000 - Saúde - Financiamento das Ações - Serviços Públicos
EC nº 28, de 2000 - Relação de Emprego - Direitos Trabalhistas - Prescrição
EC nº 27, de 2000 - Impostos - Contribuições Sociais - Arrecadação - Desvinculação
EC nº 26, de 2000 - Moradia - Direito Social
EC nº 25, de 2000 - Poder Legislativo Municipal - Despesas - Limites
EC nº 24, de 1999 - Justiça do Trabalho - Juiz Classista - Extinção
EC nº 23, de 1999 - Ministério da Defesa - Criação
EC nº 22, de 1999 - Constituição Federal - Alteração - Arts. 98 - 102 - 105 - Juizados Especiais - Justiça Federal - STF - STJ - Habeas Corpus
EC nº 21, de 1999 - CPMF - Prorrogação
EC nº 20, de 1998 - Servidor Público - Previdência Social
EC nº 19, de 1998 - Administração Pública - Normas - Servidor Público - Agentes Políticos - Despesa - Finanças - Custeio Atividades DF
EC nº 18, de 1998 - Militar - Regime Constitucional
EC nº 17, de 1997 - Fundo Social de Emergência - ADCT - Alteração - Arts. 71 e 72
EC nº 16, de 1997 - Presidente da República - Governador de Estado - Prefeito Municipal - Reeleição
EC nº 15, de 1996 - Município - Criação - Incorporação - Fusão - Desmembramento
EC nº 14, 1996 - Ensino Fundamental - Educação Pública - Receita Impostos - Aplicação
EC nº 13, de 1996 - Seguro - Previdência Privada - Resseguro - Capitalização - Empresas - Funcionamento - Sistema Financeiro Nacional - Autorização
EC nº 12, de 1996 - CPMF - Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira - Instituição - Competência - União Federal
EC nº 11, 1996 - Professor - Técnico - Cientista - Estrangeiro - Admissão - Universidade - Autonomia - Instituição - Pesquisa Científica Tecnológica
EC nº 10, de 1996 - Fundo Social de Emergência - Instituição
EC nº 9, de 1995 - Petróleo - Refinação - Transporte - Pesquisa Exploração - Contratação pela União
EC nº 8, de 1995 - Telecomunicações - Exploração - União Federal - Autorização - Concessão - Permissão
EC nº 7, de 1995 - Transporte Aéreo - Aquático - Terrestre - Ordenação - Medida Provisória - Regulamentação Constituição Federal
EC nº 6, de 1995 - Empresas de Pequeno Porte - Tratamento Favorecido - Recursos Minerais - Pesquisa - Lavra - Autorização - Concessão
EC nº 5, de 1995 - Gás Canalizado - Exploração - Estado - Concessão
EC nº 4, de 1993 - Lei - Processo Eleitoral - Eleições - Vigência
EC nº 3, de 1993 - Ação Declaratória - Inconstitucionalidade - Constitucionalidade - Impostos - Constituição Federal - Alteração
EC nº 2, de 1992 - Plebiscito
EC nº 1, de 1992 - Deputado Estadual - Vereador - Remuneração
ECR nº 6, de 1994 - Constituição Federal - Alteração - Art. 55, § 4º
ECR nº 5, de 1994 - Constituição Federal - Alteração - Art. 82
ECR nº 4, de 1994 - Constituição Federal - Alteração - Art. 14, § 9º
ECR nº 3, de 1994 - Constituição Federal
ECR nº 2, de 1994 - Constituição Federal - Alteração Art. 50 E § 2º
ECR nº 1, de 1994 - ADCT - Alteração Arts. 71 A 73
LEIS COMPLEMENTARES CF/88 RECENTES
lc134-2010 - Zona Franca de Manaus - SUFRAMA - Conselho de Administração - Revogação
lc133-2009 - ME - EPP - Estatuto Nacional - Microempresa - Empresa de Pequeno Porte - Normas Gerais - Tratamento - Diferenciado - Favorecido - União - Estados - Distrito Federal - Municípios - Simples Nacional - Produções Cinematográficas - Alteração
lc132-2009 - Defensoria Pública - LAJ - Lei da Assistência Judiciária - Alteração
lc131-2009 - LRF - Responsabilidade Fiscal - Finanças Públicas - Gestão Fiscal - Execução Orçamentária e Financeira - Alteração
lc130-2009 - Instituições Financeiras - Cooperativas de Crédito - Sistema Nacional de Crédito Cooperativo - Disposições
lc129-2009 - CF - Artigo 43 - Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO - Missão Institucional - Natureza Jurídica - Objetivos - Área de Atuação - Instrumentos de Ação - Regras
lc128-2008 - ME - EPP - LCSS - LBPS - CC - Código Civil - Estatuto Nacional - Microempresa - Empresa de Pequeno Porte - Simples Nacional - Plano de Custeio - Previdência Social - Plano de Benefícios - Administração Pública Federal - Entidades - Extinção e Dissolução - Alteração
Fonte: Datadez n. 52
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