O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) disponibiliza aos servidores e colaboradores, na íntegra, o artigo Os limites do Poder Discricionário na Administração Pública, publicado no Boletim de Direito Administrativo (outubro de 2011).
O artigo, desenvolvido pelas advogadas Elisabeth Fátima Di Fuccio Catanese, Camila Cristina Marta e Gisele Clozer Pinheiro Garcia, destaca situações em que os gestores públicos utilizam o poder discricionário, em que existe maior liberdade para a prática dos atos administrativos, sendo permitido ao executor um juízo de oportunidade e conveniência (também denominado mérito do ato).
Servidores e colaboradores do TCE-CE poderão ter acesso à publicação, em meio impresso, na Biblioteca Ministro Raimundo Girão.
Publicado na Intranet do TCE em, 31 de Outubro de 2011
