A Biblioteca Ministro Raimundo Girão disponibiliza aos servidores e colaboradores do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) esclarecimentos quanto a Questões Objetivas de Direito, disponíveis no Suplemento Informativo dos Boletins NDJ, 9º Suplemento, de setembro de 2009.
Dentre as questões abordadas, estão temas como: Contratos Administrativos, recondução de presidentes de Câmaras Municipais, legislação referente ao estacionamento rotativo modelo “Zona Azul”, desequilíbrio na equação econômico-financeira decorrente da extinção da Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF) e os efeitos da Emenda Constitucional que ampliou o número de vagas de vereadores no país. O suplemento aborda sinopses de Jurisprudência, Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunais de Contas dos Estados (TCEs), questões objetivas de Direito e legislação federal. A publicação encontra-se disponível na sede da Biblioteca Ministro Raimundo Girão.
Fonte: Intranet do TCE
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