O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) disponibiliza aos servidores e colaboradores, na íntegra, o artigo Lei das Licitações é Novamente Alterada – A MP n° 495, de 19.7.10, publicado na revista Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP (ano 9, nº 104 – cuja circulação é referente ao mês de agosto de 2010).
O artigo, redigido pelo advogado Ivan Barbosa Rigolin, analisa como a lei nacional das licitações é constantemente alterada desde 1993 – desta vez, a mudança se deu por meio de Medida Provisória (MP). Servidores e colaboradores do TCE-CE poderão ter acesso à publicação, em meio impresso, na Biblioteca Ministro Raimundo Girão.
Fonte: Intranet (TCE/CE) em 30/11/2010
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