O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) disponibiliza aos servidores e colaboradores, na íntegra, o artigo Tribunais de Contas e o Teto Remuneratório, publicado na revista Interesse Público – IP (ano 12, nº 64 – cuja circulação é referente aos meses de novembro e dezembro de 2010).
O artigo, redigido pelo mestre em Direito Público, Fernando Luiz Ximenes Rocha, reflete sobre a preocupação do Constituinte de 1988 em fixar um limite máximo de remuneração dos servidores públicos das diversas esferas de poder que não tem alcançado os fins almejados ante as imperfeições das normas constitucionais sobre a matéria, a ensejar uma permanente atuação do Poder Jurídico na busca de interpretação adequada, o que não tem sido uma tarefa fácil.
Servidores e colaboradores do TCE-CE poderão ter, além da publicação em meio eletrônico, acesso à mesma em meio impresso, na Biblioteca Ministro Raimundo Girão.
(Disponível na Intranet TCE/CE. Acesso em 28/02/2011.)
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