TCU regulamenta aplicação da Lei de Acesso à Informação

Portal do Tribunal de Contas da União

(03/05/2012 19:16) TCU regulamenta aplicação da Lei de Acesso à Informação

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou resolução para regulamentar, no âmbito do tribunal, a aplicação da Lei nº 12.527. Conhecida como Lei de Acesso à Informação, a norma, que começa a valer no dia 16, dispõe sobre o acesso à informação pública e as formas de participação do cidadão na administração pública direta e indireta. Segundo a relatora do processo, ministra Ana Arraes, os procedimentos inerentes aos processos de controle externo devem ser mantidos na forma em que vêm sendo processados. Com a aplicação da lei, informações sobre resultados de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas poderão ser apresentadas após a apreciação dos processos pelo tribunal. Entretanto, informações preliminares poderão ser fornecidas a critério dos relatores, com o esclarecimento de que o tema ainda não foi submetido à consideração do TCU. A lei deve ser aplicada por todos os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, além das entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos. Serviço: Leia a íntegra da decisão no link abaixo. Acórdão 1050/2012 – Plenário Acesse aqui a Resolução Processo TC 036.981/2011-7 Sessão 2/5/12 Secom - LV Tel.: (61) 3316-5060 E-mail: imprensa@tcu.gov.br