CGU divulga Cartilha "Acesso à Informação Pública"

	A cartilha “Acesso à Informação Pública”, além de ser uma introdução à Lei que trata do assunto (nº 12.527, sancionada pela presidente da República em 18 de novembro de 2011), também destaca aspectos e vantagens de uma cultura de acesso, em detrimento à cultura do segredo. O objetivo é ser uma ferramenta útil de trabalho aos servidores públicos envolvidos no processo de atendimento à demanda da sociedade pelas informações produzidas e gerenciadas pelo Governo Federal.
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TCU regulamenta aplicação da Lei de Acesso à Informação

Portal do Tribunal de Contas da União

(03/05/2012 19:16) TCU regulamenta aplicação da Lei de Acesso à Informação

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou resolução para regulamentar, no âmbito do tribunal, a aplicação da Lei nº 12.527. Conhecida como Lei de Acesso à Informação, a norma, que começa a valer no dia 16, dispõe sobre o acesso à informação pública e as formas de participação do cidadão na administração pública direta e indireta. Segundo a relatora do processo, ministra Ana Arraes, os procedimentos inerentes aos processos de controle externo devem ser mantidos na forma em que vêm sendo processados. Com a aplicação da lei, informações sobre resultados de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas poderão ser apresentadas após a apreciação dos processos pelo tribunal. Entretanto, informações preliminares poderão ser fornecidas a critério dos relatores, com o esclarecimento de que o tema ainda não foi submetido à consideração do TCU. A lei deve ser aplicada por todos os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, além das entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos. Serviço: Leia a íntegra da decisão no link abaixo. Acórdão 1050/2012 – Plenário Acesse aqui a Resolução Processo TC 036.981/2011-7 Sessão 2/5/12 Secom - LV Tel.: (61) 3316-5060 E-mail: imprensa@tcu.gov.br

TCE-CE E IPC PROMOVEM I ENAUTI NOS DIAS 24 E 25 DE MAIO

03/05/2012

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) e o Instituto Plácido Castelo (IPC) promoverão, nos dias 24 e 25 deste mês, o I Encontro Nacional de Auditores de Tecnologia da Informação (I Enauti). Tendo como público-alvo profissionais de Controle Interno e Externo que atuam na área de Auditoria de TI, o evento será realizado no Hotel Luzeiros (avenida Beira Mar, 2600). Dentre os objetivos do I Enauti, estão os de: promover minicursos, apresentação de cases e palestras sobre temas relacionados à área de Auditoria de TI; apresentar o panorama atual das auditorias nas instituições de controle; identificar oportunidades de inovação; e promover intercâmbio entre as instituições sobre métodos e técnicas.

O I Enauti tratará de um tema de grande interesse entre instituições de controle, sendo importante oportunidade de estreitamento entre as equipes de Auditoria de TI, bem como para o início de um fórum de cooperação técnica que visa o desenvolvimento interinstitucional da área.

Dentro da programação, a palestra de abertura, alusiva ao tema A Importância da Tecnologia da Informação no Controle Social, será proferida pelo ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Aroldo Cedraz.

As inscrições estão sendo feitas pelo Instituto Plácido Castelo, por meio do site www.ipc.tce.ce.gov.br. Mais informações pelo telefone (85) 3488.1793.

Disponível em 03/05/2012 - Página do TCE/CE - Assessoria de Comunicação Socialcomunicacao@tce.ce.gov.br
(85) 3488.5958

Acervo Folha

 A Folha de São Paulo  coloca na internet a versão fac-similar das suas edições desde 1921. São cerca de 1,8 milhão de páginas, incluindo as edições da "Folha da Noite", da "Folha da Manhã" e da "Folha de S.Paulo".

A Folha é o primeiro dos grandes jornais brasileiros a digitalizar seu acervo integral e a colocá-lo à disposição dos leitores.

Acesso Gratuito no Período de degustação.

Portais Governamentais

Se encontra disponível no site do TCE/CE para consulta links para os Portais governamentais (Federal, Estadual e Municipal). São importantes instrumentos de gestão e divulgação de informações dos órgãos sobre seus recursos financeiros-orçamentários, humanos além de consulta a catálogos e acompanhamento de processos para acompanhamento da sociedade.                                                                                 Acesse: http://www.tce.ce.gov.br/sitetce/Sessao.portaisGovernamentais.tce

 

·  Acompanhamento de Processos pelo número do Sistema de Protocolo Único - SPU

·  Acesso a Atas de Registro de Preços de Poder Executivo

·  Catálogo de Sistemas do Poder Executivo

·  Portal de Compras do Governo do Estado

·  Sistema de Contratos e Convênios (TCE-CE)

SISTEMAS SEPLAG / CGE(acesso restrito)

·  Sistema de Acompanhamento de Programas - SIAP

·  Sistema de Acompanhamento de Contratos e Convênios - SACC

·  Sistema de Gestão de Bens Imóveis - SGBI

·  Monitoramento de Ações e Projetos Prioritários - WEBMAPP

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA – ESTADO

PODER EXECUTIVO

·  Contratos e Convênios

·  Execução da Despesa

·  Indicadores Fiscais

·  Relatórios Fiscais - Poder Executivo

·  Realização da Receita

PODER LEGISLATIVO

·  Assembleia Legislativa

PODER JUDICIÁRIO

·  Tribunal de Justiça

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

·  Procuradoria Geral de Justiça

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA – UNIÃO E MUNICÍPIOS CEARENSES

·  Portal da Transparência - Municípios do Ceará

·  Portal da Transparência - União

PORTAIS DE LICITAÇÕES

·  Banco do Brasil

·  ComprasNet

·  Licitaweb (SEPLAG)(acesso restrito)

·  Tela de Acesso às Licitações do Poder Executivo - Base da PGE

Desejo que 2012 seja de muita paz, felicidades e realizações

Obrigada por suportar mais este ano. Aguarde em breve novidades!

http://detudoumpouco-bia.blogspot.com/