BIBLIOTECA DISPONIBILIZA ESCLARECIMENTOS QUANTO A QUESTÕES OBJETIVAS DO DIREITO

A Biblioteca Ministro Raimundo Girão disponibiliza aos servidores e colaboradores do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) esclarecimentos quanto a Questões Objetivas de Direito, disponíveis no Suplemento Informativo dos Boletins NDJ, 9º Suplemento, de setembro de 2009.
Dentre as questões abordadas, estão temas como: Contratos Administrativos, recondução de presidentes de Câmaras Municipais, legislação referente ao estacionamento rotativo modelo “Zona Azul”, desequilíbrio na equação econômico-financeira decorrente da extinção da Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF) e os efeitos da Emenda Constitucional que ampliou o número de vagas de vereadores no país. O suplemento aborda sinopses de Jurisprudência, Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunais de Contas dos Estados (TCEs), questões objetivas de Direito e legislação federal. A publicação encontra-se disponível na sede da Biblioteca Ministro Raimundo Girão.
Fonte: Intranet do TCE

Dia 29 de outubro - Dia Nacional do Livro

Em 29 de outubro de 1810, a Real Biblioteca Portuguesa era transferida para o Brasil. No mesmo dia, era fundada a Biblioteca Nacional no Rio de Janeiro. Quase 200 anos depois, comemoramos nesta data o Dia Nacional do Livro. O PNLL aproveita a oportunidade para parabenizar bibliotecários, professores, editores, livreiros, contadores de história e todos os envolvidos no processo de transformar a qualidade da capacidade leitora do país e trazer a leitura para o dia-a-dia do brasileiro.
[Bibliocontas] Boletim PNLL nº 179 - 26 a 01/11/2009

BIBLIOTECA DISPONIBILIZA ARTIGO SOBRE COMISSÕES DE LICITAÇÃO

A Biblioteca Ministro Raimundo Girão disponibiliza aos servidores e colaboradores do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) o artigo Responsabilidade dos integrantes das Comissões de Licitação/ Oito situações de risco – Questões polêmicas/ Orientações do Tribunal de Contas da União.
Redigido pelo professor adjunto de Direito Administrativo da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG), Carlos Pinto Coelho Motta, o artigo trata, dentre outros aspectos, das responsabilidades básicas das comissões permanentes e especiais de licitação e da responsabilidade solidária dos membros da Comissão de Licitação pelos atos praticados.
O artigo foi publicado na edição de julho de 2009 da revista Boletim de Licitações e Contratos (Editora NDJ). A revista aborda temas relacionados à teoria e prática das licitações e contratos, fornece decisões e orientações dos Tribunais de Contas e questões práticas relacionadas a decisões judiciais, além de apresentar a legislação específica sobre os temas. O Boletim de Licitações e Contratos está disponível, em meio impresso, na sede da Biblioteca Ministro Raimundo Girão.
(Disponível na intranet TCE/CE em 18/08/2009)

Aprovadas duas súmulas vinculantes sobre remuneração de servidores públicos

O Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou, por maioria de votos, duas novas súmulas vinculantes 15 e 16, ambas referem-se à remuneração de servidores públicos. A primeira delas trata do cálculo das gratificações no Serviço Público, enquanto que a segunda determina que o total da remuneração do servidor público (vencimento somado às gratificações) não pode ser inferior ao salário mínimo.

As súmulas foram aprovadas no julgamento das Propostas de Súmulas Vinculantes (PSV) 7 e 8 apresentadas à Corte pelo ministro Ricardo Lewandowski. Durante o julgamento das duas matérias os ministros fizeram alguns ajustes de redação nas propostas.

Desta forma, ficaram assim os verbetes aprovados pelo Plenário:

Súmula Vinculante 15 - “O cálculo de gratificações e outras vantagens não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo do servidor público”.

Súmula Vinculante 16 - “Os arts. 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público”.

Com as duas súmulas, o Supremo reafirma sua jurisprudência e indica às demais instâncias do Judiciário e à Administração Pública brasileira que a remuneração do servidor público não pode ser inferior ao salário mínimo. Segundo o entendimento sumulado, mesmo que o vencimento seja inferior ao salário mínimo e a ele seja acrescido abono para que o mínimo seja atingido, então não há ofensa ao artigo 7º, inciso IV e 39, parágrafo 2º da Constituição.

Origem

O instituto da súmula vinculante foi criado a partir da Emenda Constitucional 45/04 (Reforma do Judiciário) para pacificar a discussão de questões examinadas nas instâncias inferiores do Judiciário. Após sua aprovação, por no mínimo oito ministros, e publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJe), a súmula vinculante permite que agentes públicos, tanto do Poder Judiciário quanto do Executivo, passem a adotar a jurisprudência firmada pelo STF.

Até agora já foram editadas pelo Supremo 16 súmulas vinculantes, com as aprovadas hoje em Plenário. A súmula vinculante também ajuda a diminuir a quantidade de ações na Suprema Corte, uma vez que o STF passa a barrar ações e recursos sobre temas já sumulados, com efeito vinculante. Com isso, processos repetitivos que tramitam na Justiça podem ser solucionados de maneira definitiva.

Processamento de súmulas

Em 5 de dezembro último, o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, editou a Resolução nº 388, que regula o processamento das propostas de edição, revisão e cancelamento de súmulas no STF.

A partir dessa resolução, os processos relativos às súmulas, vinculantes ou não, serão protocolados e autuados na Corte, tramitando em formato eletrônico. Em seguida, terão edital publicado no Diário da Justiça, para que interessados se manifestem no prazo de cinco dias. Depois desse prazo, os ministros integrantes da Comissão de Jurisprudência deverão analisar a adequação formal da proposta.

Caberá ao ministro presidente submeter a proposta ao Plenário, oportunidade em que o procurador-geral da República falará sobre o tema proposto.

Participação da sociedade

Desde março deste ano, as entidades representativas da sociedade civil passaram a ter acesso à edição de súmulas vinculantes. Elas podem enviar informações que contribuam para o julgamento das matérias. A participação depende de autorização do STF, mas as informações se encontram no link “Proposta de Súmula Vinculante”, disponível no ícone “Jurisprudência”, no portal do STF.

A participação de interessados nos processos que pedem a edição, a revisão ou o cancelamento de súmulas vinculantes está prevista na Lei 11.417/06 (parágrafo 2º do artigo 3º) e na Resolução 388/08, do STF. A publicação dos editais, que nada mais são que os textos das propostas de súmula vinculante ou a própria súmula que se pretende revisar ou cancelar, tem como objetivo assegurar essa participação.

As PSVs 7 e 8 foram as primeiras a serem votadas com base nessa nova regulamentação.


Fonte: STF e publicado pela Editora Magister

NOVA EDIÇÃO DA REVISTA CONTROLE É DISPONIBILIZADA EM MEIOS IMPRESSO E ELETRÔNICO

A nova edição da revista Controle – Doutrina e Artigos, publicação conjunta do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) e do Instituto Escola de Contas e Capacitação Ministro Plácido Castelo (IPC), está disponível para o público em meios impresso e eletrônico. A publicação foi lançada no último dia 18, em evento realizado no auditório do IPC, com as presenças de conselheiros, auditores, procuradores de contas e demais servidores do Tribunal.

A revista Controle reúne artigos e pesquisas acadêmicas, feitas por estudiosos de instituições locais e de outros estados.

O editor da publicação, auditor Edilberto Pontes Lima, destacou a reformulação editorial da revista, que prioriza a divulgação de artigos sobre temas relacionados à administração pública, frisando que a mesma teve a colaboração de nomes representativos não só do TCE-CE, mas dos demais Tribunais de Contas, diversas universidades e outras instituições do país.

A nova publicação traz estudos sobre o papel do Tribunal de Contas, a Lei de Responsabilidade Fiscal e sua efetividade, as Parcerias Público-Privadas, a importância de avaliar o gasto público, os critérios de ajustamento de contratos e vários outros temas. Os artigos de cunho acadêmico são escritos por autores cearenses e colaboradores de estados como Amazonas, Brasília, Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais, dentre outros.

A diretora executiva do IPC, Hilária Barreto, destaca que a revista Controle terá distribuição gratuita, com as solicitações de exemplares sendo feitas diretamente ao Instituto Plácido Castelo, localizado à rua Sena Madureira, 1047 – Centro. Mais informações pelo telefone 3488-1793.licad

Notícia publicada na Intranet do TCE.

http://www.tce.ce.gov.br/sitetce/Sessao.noticia.tce?id=345

Revista Conjuntura Econômica

A Biblioteca Ministro Raimundo Girão recebeu em maio mais uma edição da revista acima citada.
Índice da Revista conforme o site da editora: http://www.fgv.br/conjuntura_economica/cecon/index.asp.

Carta do IBRE
Spread bancário no Brasil: nem todas as armas foram usadas
Hoje, pouca coisa causa mais estranheza, e provoca críticas, na área econômico-financeira, do que os elevadíssimos spreads cobrados pelos bancos. E isto ocorre nas instituições privadas e nas públicas. Para reduzir os spreads, o governo poderia empregar a Caixa Econômica Federal, que é 100% estatal, para estabelecer parâmetros de rentabilidade no setor bancário. A política de concessão de crédito da Caixa se pautaria por uma taxa de retorno arbitrada pelo Poder Executivo, resguardando a saúde financeira da instituição. A partir deste parâmetro, o banco estatal ofereceria juros com spreads que cumpririam a meta, independentemente de a concorrência praticar juros mais altos.Leia na íntegra.

Entrevista
Niall Ferguson
O professor de Harvard diz que a crise marcará o fim do crédito fácil para consumo e de bancos pouco capitalizados. Ele acredita que um plano de salvamento financeiro global encontrará dificuldades por causa de obstáculos políticos.

Macroeconomia
A marola e o tsunami
O Brasil viu sua economia despencar no último trimestre de 2008. Quais são as opções de política econômica neste cenário de crise internacional? Resposta com o professor Fernando de Holanda Barbosa.

Juro básico:
há limite para queda?
A derrubada dos juros, que no exterior já se aproximam do zero nominal, não está promovendo a superação da crise. O tema é o assunto do economista Alberto Furuguem.

Desigualdade de renda e políticas distributivas: duas questões metodológicas
O professor Rubens Penha Cysne discute a pertinência ou não de políticas distribucionistas com o objetivo de minorar a desigualdade de renda.

Especial
Tempos cruéis
para exportar manufaturados
No primeiro trimestre deste ano as exportações de manufaturados registraram queda de 22,1% em comparação a igual período de 2008. As indústrias exportadoras já enfrentavam problemas por causa da sobrevalorização do real. E a situação piorou quando o dólar começou a subir, favorecendo as exportações, mas coincidindo com a eclosão da crise internacional. Klaus Kleber relata o momento enfrentado pelo comércio exterior.

De 2008 à recessão de 2009
O volume das exportações mundiais cresceu 2%, em 2008, mas deve cair 9%, em 2009, informa a OMC. O futuro das transações internacionais é analisado pela professora Lia Valls Pereira.

Estratégias comerciais para a longa crise
Na hipótese de o protecionismo aumentar, faz-se necessário pensar em estratégias comerciais para os tempos de crise, defende o professor Renato G. Flores Jr.

Justiça
O brasileiro e o Judiciário
Joaquim Falcão, diretor da FGV DIREITO RIO e membro do Conselho Nacional de Justiça, analisa pesquisa que trata das relações entre a sociedade e o Judiciário.

Social
Os motivos dos sem-escola
Entender as motivações relatadas diretamente pelas pessoas para não estarem na escola é o objetivo do artigo do economista Marcelo Neri.